leyra mendieta freire

Legislação para Bebidas Isotônicas e Energéticas
Portaria nº 868, de 3 de novembro de 1998
(DOU. DE 05/11/98)
O Secretário de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições legais e considerando:
a necessidade de constante aperfeiçoamento das ações de controle sanitário na área de alimentos visando a proteção à saúde da população e a necessidade de fixar os requisitos mínimos de características e qualidade a que devem obedecer o COMPOSTO LÍQUIDO PRONTO PARA CONSUMO;
o material técnico-científico apresentado pelos fabricantes e importadores, sobre composição, toxicidade, inocuidade e ausência de potencial de indução à dependência;
que os trabalhos demonstram que as substâncias isoladamente não apresentam efeitos nocivos ou tóxicos nas quantidades apresentadas nas composições analisadas;
que os produtos são comercializados nos EUA, Japão e vários países da Europa;
que o produto não apresenta potencial de indução a vício;
que o produto não se enquadra no Regulamento Técnico dos Alimentos para Praticantes de Atividade Física, resolve:
Art. 1º Fixar requisitos mínimos de características e qualidade para os produtos definidos neste Regulamento Técnico, constante do anexo desta Portaria.
Art. 2º As empresas têm o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação deste Regulamento, para se adequar ao mesmo.
Art. 3º O descumprimento aos termos desta Portaria constitui infração sanitária sujeita aos dispositivos da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 e demais disposições aplicáveis.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GONZALO VECINA NETO
ANEXO
REGULAMENTO TÉCNICO PARA FIXAÇÃO DE IDENTIDADE E QUALIDADE DO COMPOSTO LÍQUIDO PRONTO PARA CONSUMO
1. ALCANCE
1.1. OBJETIVO
Fixar a identidade e características mínimas de qualidade a que devem obedecer o COMPOSTO LÍQUIDO PRONTO PARA CONSUMO.
1.2. ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Excluem-se deste Regulamento, os refrescos, refrigerantes, sucos e néctares.
2. DESCRIÇÃO
2.1. DEFINIÇÃO
COMPOSTO LÍQUIDO PRONTO PARA CONSUMO é o produto isento de álcool ou com menos de 0,5% de álcool, que pode conter vitaminas e sais minerais até 100% da IDR no produto a ser consumido, e que contém um ou mais dos ingredientes permitidos de acordo com o item 4. Composição e Requisitos.
2.2. DESIGNAÇÃO:
Para fins de rotulagem este produto será designado como "COMPOSTO LÍQUIDO PRONTO PARA CONSUMO", devendo ser complementado pela expressão " À BASE DE ..." (especificando os ingredientes principais ou que caracterizem algum atributo comprovado e que opcionalmente seja indicado no rótulo), podendo acrescentar o termo "SABOR DE...".
3. REFERÊNCIAS
3.1. FAO/WHO Codex Alimentarius, CX/FL 98/11
3.2. FAO/WHO Codex Alimentarius, ALINORM 97/22, Appendix II
3.3. FAO/WHO Codex Alimentarius, ALINORM 97/22, Appendix X
3.4. Portaria SVS/MS nº 27, de 13 de janeiro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 16 de janeiro de 1998
3.5. Portaria SVS/MS nº 41, de 13 de janeiro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 21 de janeiro de 1998
3.6. Portaria SVS/MS nº 42, de 14 de janeiro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 16 de janeiro de 1998
4. COMPOSIÇÃO E REQUISITOS
4.1. É permitida a adição de cafeína como ingrediente no limite máximo de 350 mg/ L.
4.2. Para fins deste regulamento, extrato de guaraná é o extrato obtido da fruta das plantas Paullinia sorbilis ou Paullinia cupanna que contém de 3 a 5% de cafeína, assim como cerca de 1% de teobromina.
4.3. Os seguintes ingredientes também são permitidos, conforme os limites máximos no produto a ser consumido:
Inositol: 20 mg/ 100 mL
Glucoronolactona: 250 mg/ 100 mL
Taurina : 400 mg/ 100 mL
4.4. É indispensável que cada formulação para este tipo de produto seja analisada caso a caso.
4.5. A empresa responsável pelo produto que apresente limites diferentes dos estipulados ou outros ingredientes não previstos neste Regulamento Técnico, deve apresentar documentação científica, que comprove a sua segurança e ausência de risco à saúde, que será avaliada pelo órgão competente do Ministério da Saúde.
5. ADITIVOS
É permitida a utilização de aditivos e coadjuvantes de tecnologia nos mesmos limites previstos para os alimentos convencionais similares, desde que não venham alterar a finalidade a que o alimento se propõe.
6. CONTAMINANTES
6.1. Resíduos de agrotóxicos
Devem estar em consonância com os níveis toleráveis nas matérias-primas empregadas, estabelecidos pela legislação específica.
6.2. Resíduos de aditivos dos ingredientes
Os remanescentes dos aditivos somente serão tolerados quando em correspondência com a quantidade de ingredientes empregados, obedecida a tolerância fixada para os mesmos.
6.3. Contaminantes inorgânicos
Devem obedecer aos limites estabelecidos pela legislação específica.
7. HIGIENE
O Composto Líquido Pronto para Consumo deve ser preparado, manipulado, processado, acondicionado e conservado conforme as Boas Práticas de Fabricação (BPF), e atender aos padrões microbiológicos, microscópicos e físico-químicos estabelecidos por legislação específica.
8. PESOS E MEDIDAS
Deve obedecer à legislação específica.
9. ROTULAGEM
O COMPOSTO LÍQUIDO PRONTO PARA CONSUMO deve atender às normas de rotulagem geral e nutricional dispostas nos respectivos Regulamentos Técnicos.
Quando qualquer informação nutricional complementar for utilizada, deve estar de acordo com o Regulamento de Informação Nutricional Complementar.
Alegações tais como "energético, estimulante, potencializador, melhora de desempenho", devem ser comprovadas e avaliadas previamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde, de acordo com legislação específica.
9.1. No painel principal:
9.1.1. A designação conforme item 2.2..
9.2. Nos demais painéis:
9.2.1. É obrigatório informar no rótulo do produto o teor de cafeína, quando presente.
9.2.2. O COMPOSTO LÍQUIDO PRONTO PARA CONSUMO objeto deste Regulamento, deve indicar obrigatoriamente, a seguinte advertência em destaque e negrito "Idosos e portadores de enfermidades: consultar o médico antes de consumir este produto".
10. REGISTRO
O COMPOSTO LÍQUIDO PRONTO PARA CONSUMO está sujeito aos mesmos procedimentos administrativos exigidos para o registro de alimentos em geral.
11. DISPOSIÇÕES GERAIS
Esta Portaria deve ser revista no prazo máximo de 2 anos, devido aos estudos da Comissão FAO/OMS Codex Alimentarius em andamento.

Yeahcarl

Puedo ayudarte com algunas palavras o frases, pero el texto es muy grande para traductión porque necesito de tiempo. Si preguntar algunas palavras o frases, voy a ayudarte. Puedes utilizar um programa de tradución e preguntar si está correcto después.

pluiepoco

Yeah carl seams use portuguese and spanish mixed together, that is great to look at his letters.

__________________
刘晓雨 pluiepoco
Home of Asia, 中国语言论坛(Chinese Forum of Languages), 西瓜村

Nana_Brazil

Pero yo no hablo español

AIGLE NOIR

Si fuese el texto más cortito..............

wadaloop

hola!!
yo no soy una experta en portugues pero he ido de vacaciones muchos años a Brasil asi que algo entiendo... lo que no sepa lo dejo tal cual esta, vale?
saludos,
wada

aqui va:
LEGISLACIÓN PARA BEBIDAS ISOTÓNICAS Y ENERGÉTICAS
Portaria nº 868, DEL 3 de NOVIEMBRE de 1998
(DOU. DE 05/11/98)
EL SECRETARIO DE VIGILANCIA SANITARIA DEL MINISTERIO DE SALUD, EN EL EJERCICIO DE SUS FACULTADES Y CONSIDERANDO:
LA NECESIDAD CONSTANTE DE MEJORA DE LAS ACCIONES DE CONTROL SANITARIO EN EL ÁREA DE ALIMENTOS BUSCANDO LA PROTECCION DE LA SALUD DEL PUEBLO Y LA NECESIDAD DE ESTABLECER LOS REQUISITOS MINIMOS DE CARACTERISTICAS Y CALIDAD QUE DEBEN OBEDECER EL COMPUESTO LÍQUIDO LISTO PARA EL CONSUMO;
EL MATERIAL TÉCNICO-CIENTIFICO PRESENTADO POR LOS FABRICANTES E IMPORTADORES, SOBRE COMPOSICIÓN, TOXICIDAD, INOCUIDAD Y AUSENCIA DE PPOTENCIAL DE INDUCCIÓN A LA DEPENDENCIA;
QUE LOS TRABAJOS DEMUESTRAN QUE LAS SUBSTANCIAS AISLADAMENTE NO PRESENTAN EFECTOS NOCIVOS O TÓXICOS EN LAS CANTIDADES PRESENTADAS EN LAS COMPOSICIONES ANALIZADAS; QUE LOS PRODUCTOS SON COMERCIALIZADOS EN LOS ESTADOS UNIDOS DE AMERICA, JAPÓN Y VARIOS PAÍSES DE EUROPA;
QUE EL PRODUCTO NO PRESENTA POTENCIAL DE INDUCCIÓN AL VICIO;
QIE EL PRODUCTO NO SE enquadra EN EL REGRLAMENTO TECNICO DE LOS ALIMENTOS PARA PRÁCTICAS DE ACTIVIDAD FÍSICA, RESUELVE:
Art. 1º FIJAR LOS REQUISITOS MÍNIMOS DE CARACTERÍSTICAS Y CALIDAD PARA LOS PRODUCTOS DEFINIDOS EN ESTE REGLAMENTO TÉCNICO, QUE CONSTA DEL ANEXO DE ESTA Portaria.
Art. 2º LAS EMPRESAS TIENEN UN PLAZO DE 180(CIENTO OCHENTA) DÍAS, A CONTAR DESDE LA FECHA DE PUBLICACIÓN DE ESTE REGLAMENTO, PARA ADECUARSE AL MISMO.
Art. 3º EL INCUMPLIMIENTO A LOS TERMINOS DE ESTA Portaria CONSTITUYE UNA INFRACCIÓN SANITARIA SUJETA A LOS DISPOSITIVOS DE LA LEYnº 6.437, DEL 20 de agosto de 1977 Y DEMÁS DISPOSICIONES APLICABLES.
Art. 4º Esta Portaria ENTRARÁ EN VIGOR EN LA FECHA DE SU PUBLICACIÓN, REVOCÁNDOSE LAS DISPOSICIONES CONTRARIAS A ELLA.
GONZALO VECINA NETO

ANEXO
REGLAMENTO TÉCNICO PARA ESTABLECER LA IDENTIDAD Y CALIDAD DEL COMPUESTO LIQUIDO LISTO PARA CONSUMIR
1. ALCANCE
1.1. OBJETIVO
ESTABLECER LA IDENTIDAD Y CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS DE CALIDAD QUE DEBEN BEDECER EL COMPUESTO LÍQUIDO LISTO PARA CONSUMIR.
1.2. ÁMBITO DE APLICACIÓN
SE EXCLUYEN DE ESTE REGLAMENTO LOS REFRESCOS, REFRIGERANTES, ZUMOS (*) Y NÉCTARES
(*) SI ESTA TRADUCCION ES PARA ESPAÑA HABRIA QUE DECIR ZUMOS, SI ES PARA LATINOAMERICA HABRIA QUE DECIR JUGOS.
2. DESCRIPCIÓN
2.1. DEFINICIÓN
COMPUESTO LÍQUIDO LISTO PARA CONSUMIR, Y PRODUCTO LIBRE DE ALCOHOLO CON MENOS DE 0,5% DE ALCOHOL, QUE PUEDE CONTENER VITAMINAS Y SALES MINERALES HASTA EL 100% DE LA IDR (?) EN EL PRODUCTO A CONSUMIR, Y QUE CONTIENE UNO O MAS INGREDIENTES PERMITIDOS DE ACUERDO CON EL ITEM 4. COMOPOSICIÓN Y REQUISITOS.
2.2. DESIGNACIÓN:
A LOS FINES DE SU CATALOGACIÓN, ESTE PRODUCTO SERÁ DESIGNADO COMO "COMPUESTO LÍQUIDO LISTO PARA CONSUMIR" , DEBIENDO SER COMPLEMENTADO POR LA EXPRESIÓN: "A BASE DE..." (ESPECIFICANDO LOS INGREDIENTES PRINCIPALES O QUE CARACTERICEN ALGÚN ATRIBUTO COMPROBADO Y QUE OPCIONALMENTE SERÁ ESCRITO EN EL RÓTULO), PUDIENDO INCLUIR EL TÉRMINO "SABOR A...".
3. REFERENCIAS
3.1. FAO/WHO Codex Alimentarius, CX/FL 98/11
3.2. FAO/WHO Codex Alimentarius, ALINORM 97/22, Appendix II
3.3. FAO/WHO Codex Alimentarius, ALINORM 97/22, Appendix X
3.4. Portaria SVS/MS nº 27, de 13 de ENERO de 1998, publicada EN EL DIARIO OFICIAL DE LA UNIÓN de 16 de ENERO de 1998
3.5. Portaria SVS/MS nº 41, de 13 de janeiro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 21 de janeiro de 1998
3.6. Portaria SVS/MS nº 42, de 14 de janeiro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 16 de janeiro de 1998
4. COMPOSICIÓN Y REQUISITOS
4.1. ESTÁ PERMITIDA LA ADICIÓN DE CAFEÍNA COMO INGREDIENTE CON UN LÍMITE MÁXIMO DE 350 mg/ L.
4.2. A LOS FINES DE ESTE REGLAMENTO, EXTRACTO DE GUARANÁ O EXTRACTO OBTENIDO DE LA FRUTA DE LAS PLANTAS Paullinia sorbilis O Paullinia cupanna QUE CONTIENEN DE 3 a 5% de cafeína, ASÍ COMO TAMBIÉN CERCA DE 1% de teobromina.
4.3. LOS SIGUIENTES INGREDIENTES TAMBIEN ESTÁN PERMITIDOS, CONFORME LOS LIMITES MÁXIMOS EN EL PRODUCTO A SER CONSUMIDO:
Inositol: 20 mg/ 100 mL
Glucoronolactona: 250 mg/ 100 mL
Taurina : 400 mg/ 100 mL
4.4. ES INDISPENSABLE QUE CADA FÓRMULA PARA ESTE TIPO DE PRODUCTO SEA ANALIZADA CASO A CASO.
4.5. LA EMPRESA RESPONSABLE DEL PRODUCTO QUE PRESENTE LÍMITES DIFERENTES A LOS ESTIPULADOS U OTROS INGREDIENTES NO PREVISTOS EN ESTE REGLAMENTO TÉCNICO, DEBRÁN PRESENTAR DOCUMENTACIÓN CIENTÍFICA, QUE COMPRUEBE SU SEGURIDAD Y AUSENCIA DE RIESGO PARA LA SALUD, QUE SERÁ VALIDADO POR EL ÓRGANO COMPETENTE DEL MINISTERIO DE SALUD.
5. ADITIVOS
SE PERMINTE LA ADICIÓN DE ADITIVOS Y coadjuvantes DE TECNOLOGÍA EN LOS MISMOS LIMITES PREVISTOS PARA LOS ALIMENTOS CONVENCIONALES SIMILARES, EN TANTO Y EN CUANTO NO ALTEREN LA FINALIDAD DEL ALIMENTO.
6. CONTAMINANTES
6.1. RESIDUOS DE AGROTÓXICOS
DEBEN ESTAR EN CONSONANCIA CON LOS NIVELES TOLERABLES DE LAS MATERIAS PRIMAS EMPLEADAS, ESTABLECIDOS POR LA LEGISLACIÓN ESPECÍFICA.
6.2. RESIDUOS DE ADITIVOS DE LOS INGREDIENTES
LOS RESIDUOS DE LOS ADITIVOS SOLAMENTE SERÁN TOLERADOS CUANDO SE CORRESPONDAN CON LA CANTIDAD DE INGREDIENTES EMPLEADOS, OBEDECIENDO A LA TOLERANCIA ESTABLECIDA PARA LOS MISMOS.
DEBEN OBEDECER A LOS LIMITES ESTABLECIDOS POR LA LEGISLACION ESPECÍFICA.
7. HIGIENE
EL COMPUESTO LIQUIDO LISTO PARA EL CONSUMO DEBE SER PREPARADO, MANIPULADO Y PROCESADO, ACONDICIONADO Y CONSERVADO CONFORME A LAS BUENAS PRACTICAS DE FABRICACIÓN (BPF), Y ATENDER A LOS PADRONES MICROBIOLÓGICOS, MICROSCÓPICOS Y FISICO-QUÍMICOS ESTABLECIDOS POR LA LEGISLACIÓN ESPECÍFICA.
8. PESOS Y MEDIDAS
DEBE OBEDECER A LA LEGISLACIÓN ESPECÍFICA
9. ROTULACIÓN
EL COMPUESTO LÍQUIDO LISTO PARA CONSUMIR DEBE SEGUIR LAS NORMAS DE ROTULACION GENERAL Y NUTRICIONAL DISPUESTAS EN LOS RESPECTIVOS REGLAMENTOS TÉCNICOS.

CUANDO SE UTILICE CUALQUIER INFORMACIÓN COMPLEMENTARIA, LA MISMA DEBE ESTAR DE ACUERDO CON EL REGLAMENTO DE INFORMACIÓN Nutricional ComplementarIA.

ALEGACIONES TALES COMO "ENERGETICO, ESTIMULANTE, POTENCIADOR, MEJORA EL DESEMPEÑO" DEBEN SER COMPROBADAS Y AVALADAS PREVIAMENTE POR EL ORGANO COMPETENTE DEL MINISTERIO DE SALUD, DE ACUERDO CON LA LEGISLACIÓN ESPECÍFICA.
9.1. EN LA ETIQUETA PRINCIPAL:
9.1.1.A DESIGNAR SEGUN EL ITEM 2.2..
9.2. EN LAS DEMAS ETIQUETAS:
9.2.1. ES OBLIGATORIO INFORMAR EN EL RÓTULO DEL PRODUCTO EL TENOR DE CAFEÍNA, CUANDO ÉSTA ESTÉ PRESENTE.
9.2.2. EL COMPUESTO LÍQUIDO LISTO PARA CONSUMIR, OBJETO DE ESTE REGLAMENTO, DEBE INDICAR OBLIGATORIAMENTE LA SIGUIENTE ADVERTENCIA, DESTACADA EN NEGRITA "Idosos e portadores de enfermidades: CONSULTAR AL MEDICO ANTES DE CONSUMIR ESTE PRODUCTO".
10. REGISTRO
EL COMPUESTO LIQUIDO LISTO PARA CONSUMIR ESTA SUJETO A LOS MISMOS PROCEDIMIENTOS ADMINISTRATIVOS EXIGIDOS PARA EL REGISTRO DE ALIMENTOS EN GENERAL.
11. DISPOSICIONES GENERALE
ESTA Portaria DEBE SER REVISTA EN UN PLAZO MÁXIMO DE 2 AÑOS, DEBIDO A LOS ESTUDIOS DE LA COMISIÓN FAO/OMS Codex Alimentarius em andamento



UF... ESPERO QUE TE SIRVA!